Quarta, 21 de novembro de 201821/11/2018
83 98876-3375​⁠​
Muito nublado
24º
30º
29º
Bayeux - PB
Erro ao processar!
Rádio Auge
GERAL
SINDICATO VAI AO CNJ PARA SUSPENDER REPASSE DE VERBAS PELO TJPB AO MP
A ilegalidade foi arguida diante da destinação específica, prevista no § 2º da Constituição Federal, exclusiva ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
Revista Bastidores PB BAYEUX - PB
Postada em 09/05/2018 ás 17h22 - atualizada em 09/05/2018 ás 17h29
SINDICATO VAI AO CNJ PARA SUSPENDER REPASSE DE VERBAS PELO TJPB AO MP

Revista BastidoresPB

A suspensão do repasse pelo Tribunal de Justiça da Paraíba de 8% das verbas do Fundo Especial do Poder Judiciário para o Ministério Público foi requerida liminarmente pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ilegalidade foi arguida diante da destinação específica, prevista no § 2º da Constituição Federal, exclusiva ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.


“Destacamos que esse dispositivo não deixa margem a dúvidas quanto à destinação das custas e emolumentos, que não podem ser dirigidas a outras finalidades ou muito menos a outras entidades, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também do Conselho Nacional de Justiça”, afirmou o presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca.


Determinação a Tribunais


Quando do julgamento do Pedido de Providências n. 0000103-22.2009.2.00.0000, em 2009, o CNJ determinou que após o trânsito em julgado da decisão, a remessa de cópias do respectivo voto a todos os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais de Trabalho do País, para que cessassem o repasse a pessoas jurídicas estranhas ao Poder Judiciário, entidades de classe ou entidades com finalidade privada.


O entendimento foi reiterado pelo Conselho em julgamentos de outros dois Pedidos de Providência. Num deles, de nº 0002453-12.2011.2.00.0000, o conselheiro-relator Neves Amorim prelecionou que a eiva de inconstitucionalidade pode ser reconhecida no âmbito da própria administração e afastou qualquer invasão de competência reservada à Corte Constitucional, por se tratar de suspensão de atos praticados com base em norma cuja constitucionalidade é inescondível.


Segundo o diretor-jurídico Alfredo Miranda, a entidade está tentando vergastar a anacronia jurídica que é esse repasse visivelmente inconstitucional.  Ele considerou esdrúxulo o fato de nenhuma autoridade de ambas as instituições ter ousado combate-la.  “O êxito desta nossa iniciativa redundará em melhorias ao TJPB e ao jurisdicionado”, vaticinou.


Prejuízo e consequências


O advogado do Sindicato, Yuri Paulino, dimensionou ainda os prejuízos que o repasse dessas verbas ao MPPB têm causado ao Tribunal de Justiça, que se encontra com seu centenário prédio-sede interditado pelo MPT pela ameaça de desabamento do teto e sem recursos financeiros para executar as obras necessárias.


 

FONTE: Revista BastidoresPB
tags:
• geral
O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos o direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas. A qualquer tempo, poderemos cancelar o sistema de comentários sem necessidade de nenhum aviso prévio aos usuários e/ou a terceiros.
Comentários

500 caracteres restantes

  • COMENTAR
    • Prove que você não é um robô:

imprimir
277
© Copyright 2018 :: Todos os direitos reservados
Site desenvolvido pela Lenium