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PL DE RÔMULO DETERMINA QUE DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO DEVE IDENTIFICAR TIPO DE DEFICIÊNCIA DE RECÉM-NASCIDO
A proposta altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73).
Revista Bastidores PB BAYEUX - PB
Postada em 20/07/2017 ás 09h18
PL DE RÔMULO DETERMINA QUE DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO DEVE IDENTIFICAR TIPO DE DEFICIÊNCIA DE RECÉM-NASCIDO

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O deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados (PL 6646/16) que obriga a inclusão da deficiência do recém-nascido na Declaração de Nascido Vivo.


A proposta altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). O objetivo, segundo o deputado, é permitir a criação de um banco de dados para identificar os casos mais frequentes de deficiência entre os nascituros.


“Atualmente, não há nenhum censo que indique, por exemplo, a quantidade de pessoas com nanismo, entre outras deficiências que poderíamos apontar e que serviriam de base de dados para a elaboração de políticas públicas de forma mais eficaz”, disse Gouveia.


Criado pela Lei 12.662/12, a Declaração de Nascido Vivo é documento provisório de identificação do recém-nascido, tendo eficácia em todo o território nacional até o registro do nascimento em Cartório de Registro Civil.


Tramitação -  O PL 6646 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


 


 

FONTE: Repórter PB
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